Brasília (DF) – Em discurso, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) afirmou que a sessão do Congresso Nacional em que foi aprovado o requerimento de urgência para a apreciação dos vetos da presidente da República à lei dos royalties vai entrar para a história por ter desrespeitado os regimentos internos do Parlamento e a própria Constituição. O senador informou, na última semana, que as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a sessão e a aprovação do requerimento de urgência sejam consideradas nulas.
De acordo com Eduardo Lopes, o requerimento de urgência deveria ser apreciado conforme o Regimento Interno do Senado Federal, e não conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ele explicou que o Regimento Comum (que regula as sessões do Congresso Nacional) prevê que lacunas em suas disposições serão solucionadas consultando-se em primeiro lugar o Regimento do Senado e não o da Câmara.
“Vamos ao STF para anular essa votação. Royalty não é petróleo. Royalty é compensação pelos gastos e prejuízos ambientais dos estados produtores”, disse.
Eduardo Lopes condenou os outros estados brasileiros por quererem ficar com parcelas maiores também referentes a contratos de petróleo já licitados e não apenas dos contratos futuros.
Fonte: Agência Senado
Foto: Waldemir Barreto
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