Brasília (DF) – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, a emenda que reduz a idade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Foram 323 votos a favor e 155 contra. Durante a discussão da matéria, o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) reafirmou a posição do PRB a favor da redução da maioridade penal.
“É inconcebível que nós sejamos ou continuemos condescendentes com este governo permitindo que todo e qualquer jovem menor de 18 anos seja inimputável, como se ele não tivesse consciência e condições de refletir sobre o ato que comete. Esse é um grande equívoco conceitual. Nós defendemos crianças e adolescentes, mas, se ele passar do lado da legalidade para o da ilegalidade deve responder na Justiça pelos seus crimes”, afirmou.
Na avaliação de Fausto Pinato (PRB-SP), membro da comissão especial que analisou a PEC, o Brasil ganha com a aprovação da proposta. “Chegamos a um caos e a sociedade precisa de respostas. Parabenizo a coragem do presidente Eduardo Cunha ao pautar a matéria que estava parada há 22 anos”, disse o republicano.
Os republicanos criticaram também a falta de investimentos em políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes. “Dos dois trilhões e duzentos bilhões de reais gastos em 2014 para as 28 áreas de segurança pública, apenas 0,03% foi destinado às políticas voltadas para crianças e adolescentes. A notícia mais chocante é que desse montante, nada foi executado”, reprovou Vinicius Carvalho.
Pinato disse, ainda, que se a lei não fosse aprovada, hoje, o Parlamento estaria desmoralizado perante a população brasileira. “A pena não tem só caráter socioeducativo, tem um caráter secundário que é o do castigo: saber que se matar vai para a cadeia. Não basta só reduzir a maioridade penal. Esse é apenas o primeiro passo. Eu fico com o choro das mães brasileiras e das famílias que estão lá fora nos assistindo e clamando por uma resposta do Parlamento”, acrescentou.
A emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93) deixa de fora da redução da maioridade outros crimes, como roubo com causa de aumento de pena, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. Esses crimes constavam do substitutivo da comissão especial para a matéria, rejeitado na madrugada desta quarta-feira (1º).
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB, com informações da Agência Câmara
Foto 1 : Luis Macedo / Agência Câmara
Foto 2: Douglas Gomes
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