Vitória (ES) – Empresas e instituições que investem em ações de preservação ambiental poderão obter o Certificado de Reconhecimento de Atividade de Relevante Interesse Ambiental, que será emitido pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
É o que propõe o Projeto de Resolução (PR) 27/2019, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, presidida pelo deputado estadual Erick Musso (PRB-ES). Segundo a medida, os empreendimentos interessados em obter o documento deverão cumprir uma série de requisitos. Cada pedido será apreciado em sessão especial e encaminhado para as respectivas comissões temáticas.
De acordo Erick Musso, a certificação não contempla qualquer tipo de incentivo fiscal ou isenção de tributos. “Trata-se de um reconhecimento às instituições que, conscientes de sua responsabilidade ambiental, procuram novas formas de proteger o meio ambiente”, afirmou o parlamentar.
Empreendimentos que utilizem tecnologias de reutilização, reciclagem e transformação de resíduos em seus processos de fabricação ou processamento de substâncias biológicas podem ser certificados desde que comprovem sua capacidade, qualificação técnica, bem como um portfólio de atividades que contribuam para a preservação e melhoria do meio ambiente.
Além desses requisitos, será necessário encaminhar à Assembleia comprovantes de regularidade fiscal nas esferas municipal, estadual e federal; licenciamento ambiental; regularidade com a Procuradoria da Fazenda Nacional; comprovação de capacidade técnica; regularidade na Seguridade Social e no recolhimento do FGTS; e certidão negativa de falência. Não serão aceitas empresas ou instituições que empregam menores de idade.
“É dever de todos defender e preservar o meio ambiente para as futuras gerações, mas o poder público deve dar efetividade a esse dever, incentivando e reconhecendo os que trabalham com o intuito de cuidar do planeta”, esclareceu o deputado republicano.
Tramitação
O texto foi encaminhado para as comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças. Caso seja aprovado, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário do Poder Legislativo.
Texto e foto: Ascom – Assembleia Legislativa do Espírito Santo
Edição: Agência PRB Nacional
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