Boa Vista (RR) – A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou, por unanimidade, durante a sessão ordinária da terça-feira (25), três projetos de lei de autoria do deputado estadual Renato Silva (PRB-RR) que beneficiam diretamente a população nas áreas da saúde, educação e segurança pública.
Na saúde, o Projeto de Lei de nº 004/19, que tem como coautora a deputada Ione Pedroso, trata da obrigatoriedade de publicação no Portal da Transparência, com atualização semanal, da lista de espera dos que aguardam por consultas, exames e cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para o parlamentar, a manutenção de um registro público é o meio mais confiável para as pessoas que aguardam na fila por esses procedimentos. “Este mecanismo combate as adulterações e fraudes nestas listas, além de possibilitar a ampla fiscalização pelos pacientes e pelo próprio SUS e o controle exercido por todos os órgãos da Administração Pública e da sociedade”, explica Renato.
Outro projeto de lei (nº 023/19) dispõe sobre a prioridade no atendimento a menores vítimas de abuso físico, bem como a conselheiros tutelares e comissários das Varas da Infância e Juventude, em todas as unidades de Polícia Civil de Roraima. “A intenção do projeto é para que seja cumprido o que está no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz exatamente que o atendimento prioritário é fundamental para a proteção dos menores”, disse.
Já a terceira proposta (nº 006/19), autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede estadual em Roraima, apresentando por meio de livros ilustrados o estudo da Constituição estadual em linguagem acessível aos estudantes dos ensinos fundamental e médio.
A ideia, segundo o parlamentar, seria apresentar o estudo da Constituição Federal em linguagem acessível aos estudantes dos ensinos fundamental e médio, incluindo a utilização de ilustrações. “Essa forma de ensino facilitaria a disseminação do conteúdo, proporcionando aos nossos jovens cidadãos uma compreensão mais clara dos seus direitos e deveres”, destacou Renato Silva.
Os projetos de lei seguem para análise governamental, que poderá sancionar ou vetar, integral ou parcialmente, as matérias.
Texto e foto: Ascom – deputado estadual Renato Silva
Edição: Agência PRB Nacional
