João Pessoa (PB) – A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Projeto de Lei nº 1.945/14, do deputado estadual Jutay Meneses (PRB-PB), que cassa a inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.
O objetivo, segundo o parlamentar, é coibir condutas que favoreçam ou configurem a exploração do trabalho em condições análogas a escravidão. “Erradicar o trabalho escravo e/ou degradante deve ser uma missão permanente de todos, em especial das instituições públicas, até porque trata-se de uma prática criminosa tipificada em várias legislações especialmente no artigo 149 do Código Penal Brasileiro”, defendeu.
O republicano considera uma vergonha para o Brasil ainda ser noticiado na mídia casos de exploração no trabalho, tendo em vista que a prática foi abolida há 116 anos. “Apesar dos avanços, ainda temos que aperfeiçoar cada vez mais a legislação e os instrumentos de fiscalização para atingirmos a meta de erradicar do nosso meio este crime”, ponderou.
As empresas que forem autuadas pela prática de trabalho escravo serão impedidas de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto e também serão proibidas de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividades. Para entrar em vigor, o texto depende apenas de sanção do governo estadual.
Texto: Laize Andrade / Agência PRB Nacional
Foto: Divulgação
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