Brasília (DF) – Com relatoria do deputado federal João Campos (PRB-GO), o Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 6433/13, que aperfeiçoa a Lei Maria da Penha. A matéria autoriza delegados e policiais a decidirem, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Atualmente, a Lei Maria da Penha determina um prazo de 48 horas para que essas medidas de urgência sejam encaminhadas ao Poder Judiciário para que só então sejam apreciadas pelo juiz. João Campos argumenta que a autoridade policial que recebe a vítima logo após o crime “fica de mãos atadas”. Ele questiona: “A lei lhe permite prender um indivíduo em flagrante, mas não lhe autoriza definir à mulher que está sofrendo risco atual e iminente de vida uma medida que lhe garanta o afastamento do agressor. É uma realidade paradoxal”.
O autor do projeto, deputado Bernardo Santana, defende que o período de 48 horas é excessivamente longo permitindo que o agressor fuja para evitar sua prisão em flagrante. “A situação se agrava nos fins de semana e fora dos horários de expediente, quando muitas vezes as vítimas estão em suas residências com seus algozes e nada podem fazer, a não ser aceitar a violência”, argumenta.
De acordo com a proposta, se a autoridade policial reconhecer a existência de risco à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. Neste caso, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou a revisão da medida, comunicando sua decisão ao Ministério Público.
João Campos defendeu que a matéria veio em momento conveniente em virtude dos altos índices de feminicídio. “Cotidianamente nos deparamos com reportagens que relatam casos de violência doméstica e a proposta faz coro aos movimentos sociais e governamentais de busca pela efetivação dos direitos as mulheres e de aperfeiçoamento dos mecanismos que garantam sua proteção”, defende João Campos.
O projeto segue para análise do Senado Federal.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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