Porto Alegre (RS) – A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na tarde de quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 2985/17, de autoria do vereador José Freitas, que estabelece a reserva de assentos preferenciais para idosos, gestantes, obesos, lactantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em terminais e pontos de parada de ônibus municipais. A proposta estabelece que os assentos prioritários deverão estar devidamente identificados como reservados para uso preferencial.
Na justificativa do projeto, o republicano afirma que a regulamentação da matéria está em consonância com o que estabelecem os artigos 23, inciso II, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988. José Freitas entende que as disposições fixadas são razoáveis e promovem o atendimento prioritário às pessoas especificadas para que venham a utilizar o assento preferencial enquanto aguardam o ônibus na parada. “Temos, por diversas vezes, principalmente em horário de pico, as pessoas aguardando o ônibus sem terem onde sentarem. Por vezes, há casos de mães amamentando seus filhos de pé nas paradas de ônibus, enquanto outros estão sentados, não possuindo a preferencial do assento, por exemplo”, destaca o vereador.
José Freitas ainda reporta que o projeto em voga está de acordo com a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, que estabelece, em seu artigo 2º, que cabe ao poder público assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que até 2042, a população idosa deverá dobrar no país, em comparação com os índices de 2017, passando de 28 milhões de pessoas idosas, ou seja, 13,5% da população, para 57 milhões de pessoas com mais 65 anos, totalizando o percentual de 24,5%.
De acordo com o parlamentar, mais do que números, o levantamento indica que as cidades devem estar preparadas para acolher de forma adequada esta parcela da população. “Como representante legislativo, devo priorizar iniciativas em prol de estruturas e serviços que sejam inclusivos e que respeitem os graus de necessidade e de capacidade funcional de cada indivíduo”, defende o republicano.
Texto: Ascom – Câmara Municipal de Porto Alegre
Edição: Agência PRB Nacional, com informações da Ascom – vereador José Freitas
Foto: Ederson Nunes
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