Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (29), o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 512/2009 do deputado federal Cleber Verde (PRB-MA). A matéria pretende regulamentar a Constituição Federal, estabelecendo o valor de R$ 10 mil como limite para remissão ou anistia de dívidas previdenciárias.
“A proposta visa impedir possíveis desequilíbrios no sistema previdenciário, até porque os próprios segurados é que acabam tendo que pagar a conta com contribuições mais elevadas, ou com critérios mais rígidos para obtenção dos benefícios”, explicou o deputado. Ele ressaltou que a proposta pretende, ainda, não estimular os contribuintes a continuar inadimplentes, na esperança de contarem com eventual remissão e anistia de suas dívidas.
O texto já foi aprovado nas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Finanças e Tributação (CFT). Agora, o texto segue para aprovação no Senado Federal.
Texto: Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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