Gramado (RS) – O projeto de autoria da vereadora Manu Caliari (PRB) que institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no município de Gramado foi aprovado, por unanimidade, na sessão da última segunda-feira (5).
O sistema passa a funcionar a partir de parceria e de termo firmado entre a prefeitura e condomínios, estabelecimentos comerciais, agências bancárias, instituições da sociedade civil e pessoas jurídicas em geral com sede em Gramado que possuem sistema de monitoramento externo e que com o advento desta lei passam a fornecer a imagens colhidas em seus equipamentos, a cada 30 dias, para elucidar delitos contra o patrimônio público municipal e colaborar com os órgãos estaduais de segurança pública, a saber a Brigada Militar e Polícia Civil, quando for o caso, de competência do Estado, no território de Gramado.
Ressalta-se que as imagens não serão exibidas a terceiros, exceto em casos de inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais, cuja cessão das imagens somente ocorrerá por expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do Ministério Público, dirigidas ao Poder Público Municipal.
As imagens cedidas por terceiros aos órgãos de segurança pública, serão armazenadas juntamente ao acervo de imagens existente, e a acessibilidade às mesmas seguirá o mesmo padrão de controle sobre a manipulação já adotada, observando o registro dos operadores credenciados para este fim quanto ao local de acesso, a hora, a data e a senha do operador, possibilitando Só serão recebidas pelo município, as cedências de imagens cujos dados sejam compatíveis com sistema já utilizado pelos órgãos de segurança pública no âmbito do município, ou a ele adaptados, evitando custos adicionais aos cofres públicos total, controle e atribuição de responsabilidade, no que couber.
“Essa iniciativa se faz relevante frente a crescente escalada da insegurança pública que torna os cidadãos reféns de práticas criminosas de toda ordem. Muito embora as competências pela administração e responsabilidade sobre os órgãos de segurança sejam dos Estados ou da União, de acordo com as prerrogativas constitucionais, cabe aos Municípios adotar uma postura colaborativa para melhor identificar delitos e práticas criminosas. Desta forma, esse sistema é uma maneira de ampliar o olhar e ações sobre segurança pública, por meio de parcerias efetivas com o setor privado e a sociedade civil organizada, no combate ao crime em todos os níveis”, destacou Manu.
Texto e foto: Ascom – Câmara Municipal de Gramado
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