Brasília (DF) – A Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei nº 535/2015, de autoria do deputado federal Carlos Gomes (PRB-RS), que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.
Gomes sublinha que a Libras é reconhecida como língua oficial brasileira pela Lei nº 10.436/2002. O parlamentar salientou que a proposta além de contemplar os surdos que vão aos departamentos públicos para acessar serviços, assegura a eles o direito, previsto por lei, de trabalhar nesses locais, viabilizando a interação no ambiente.
“O objetivo é tornar esse profissional um instrumento de inclusão social para a população”, explicou Gomes.
Relatora da matéria, a deputada Geovania de Sá frisou que é preciso observar as novas regras na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também designada Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 de 2015). “Democratizar a LIBRAS estabelece a legitimação desta forma de comunicação e oportuniza que os surdos se compreendam também como comunidade”, argumentou.
Texto: Jorge Fuentes / Ascom – deputado federal Carlos Gomes
Foto: Douglas Gomes / Ascom – Liderança do PRB
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