Brasília (DF) – Seguindo o cronograma de atuação, a Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 39/21 votou na segunda-feira (4) o relatório da deputada Bia Kicis (PL-DF). O objetivo da PEC é descongestionar o sistema de justiça limitando os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado, presidido pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos -SP), aprovou parecer da relatoria favorável à proposta.
Na avaliação da relatora, o modelo atual da corte, à despeito dos esforços de toda a equipe técnica, apresenta um considerável retardo no exercício da sua função. “A PEC em exame cria, assim, um novo instituto capaz de imprimir maior racionalidade à sistemática processual do recurso especial, com óbvias consequências positivas para o STJ e, acima de tudo, para o jurisdicionado”, argumentou.
De acordo com o parecer da deputada, a existência de filtros de acesso a tribunais de natureza extraordinária é comum em países democráticos com sistemas jurídicos avançados como os Estados Unidos, a Alemanha, a França, o Reino Unido e, na América do Sul, a Argentina. “A proposta em exame, portanto, nada cria de novo no plano conceitual, espelhando institutos similares em diversos países do globo”, disse.
A proposta é oriunda do Senado Federal e segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados.
Texto: Fernanda Cunha, com edição de Mônica Donato / Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Douglas Gomes
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