Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) aprovou, na quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do deputado federal Ronaldo Martins (PRB-CE), que torna imprescritível o crime de homicídio doloso, ou seja, quando uma pessoa comete um assassinato intencionalmente.
“Quando um crime prescreve, o Estado e a parte interessada na punição perdem direito à justiça. Permitir que um crime desta gravidade prescreva é a confissão de incompetência do Estado em garantir direitos. A vida, ou a perda dela, não pode ser celebrada com ineficiência ou com a inoperância”, argumenta Martins.
A proposta acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos fundamentais. “A Carta Magna consagrou a vida como o bem jurídico mais precioso dentre as leis ordenamento brasileiro, portanto, não há lógica em dedicar ao homicídio doloso menos gravidade do que os crimes contra a ordem constitucional, cometidos por grupos armados, civis ou militares”, justifica o republicano.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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