Brasília (DF) – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, conhecida como PEC da Maioridade Penal. A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para cumprimento de pena no caso de crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro. O texto segue para o Senado, onde será votado também em dois turnos.
Em discurso no plenário, o deputado federal Fausto Pinato (PRB-SP) considerou a aprovação da PEC um passo importante para a democracia. “O que o Brasil está fazendo, hoje, aqui, na Casa do povo, está de acordo com os interesses da população. Estamos alterando nossa legislação para que não fiquemos reféns desses criminosos juvenis”, afirmou. Na avaliação do republicano, esse é apenas um passo na luta contra a violência.
“O combate à violência no Brasil passa principalmente pela ampliação e efetivação dos programas sociais, educacionais, culturais e de pleno emprego. Não estamos negando os problemas sociais, mas não podemos ficar inertes enquanto a sociedade clama pela justa punição daqueles que praticam crimes graves”, argumentou.
O deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP) também enfatizou a necessidade de políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes. “Dos dois trilhões e duzentos bilhões de reais gastos em 2014 para as 28 áreas de segurança pública, apenas 0,03% foi destinado às políticas voltadas para crianças e adolescentes. A notícia mais chocante é que, desse montante, nada foi executado. É inconcebível que um jovem menor de 18 anos seja inimputável, como se ele não tivesse consciência e condições de refletir sobre os atos que comete. Esse é um grande equívoco conceitual”, defendeu o republicano.
Pesquisa realizada pelo Jornal da Câmara, em que foram abordadas mais de 30 mil pessoas em todos os Estados do país, 83,9% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal. “Pelo Brasil, pela vontade da maioria, pela evolução da política criminal, nós do PRB somos a favor da redução da maioridade penal”, disse.
A PEC havia sido aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contra. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a mudança precisava de pelo menos 308 votos favoráveis para ser aprovada também nessa segunda etapa. Foram 320 votos a favor, 152 contra e uma abstenção, totalizando 473 votos. Se aprovado pelos senadores, o texto segue para promulgação da presidente da República.
Todos os parlamentares do PRB votaram pela aprovação da matéria.
Texto: Mônica Donato / Ascom Liderança do PRB
Foto 1 e 2: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Foto 3: Douglas Gomes
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