Goiânia (GO) – O vereador Alysson Lima (PRB) apresentou projeto de lei, na última quinta-feira (19), que propõe desconto sobre o valor da tarifa mínima na fatura mensal de serviços de água e energia elétrica, referente ao percentual dos dias em que houve interrupção no fornecimento nas unidades consumidoras de Goiânia.
Pela proposta, o consumidor terá o direito de 1/30 (um trinta avos) de desconto por dia que faltar o serviço e será efetuado na fatura do mês em curso. Já quando a falta coincidir com a data da emissão, o desconto será concedido na fatura do mês seguinte.
A interrupção no fornecimento de energia, por exemplo, deverá ser comprovada mediante protocolo efetivado na central de atendimento ao consumidor, da concessionária prestadora dos serviços. O consumidor deverá informar ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), da Concessionária, a data e horário do início e fim da interrupção do fornecimento da energia.
Alysson lembra que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a energia elétrica como bem essencial à vida humana e deve ter fornecimento adequado e contínuo e, também garante a efetiva reparação pelos danos causados pela interrupção. “O brasileiro paga uma das tarifas de eletricidade mais caras do mundo, mas, a qualidade do serviço prestado não satisfaz os mínimos padrões exigidos e as falhas de energia são frequentes e cada vez mais longas. Atualmente, os valores de compensação são insignificantes em comparação aos transtornos de ficar sem o serviço”, afirma o parlamentar.
Quanto à falta no abastecimento de água, a proposta considera interrupção quando a falta do serviço for superior a 12 horas consecutivas ou, cumulativamente a cada período de 24 horas.
Segundo o republicano, a suspensão da água somente poderá ocorrer nos casos em que seja necessário efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas ou, em situações de emergência. Ainda assim, cabe ao prestador do serviço informar a interrupção aos usuários com antecedência.
Texto: Agência PRB Nacional, com informações da Câmara Municipal de Goiânia
Foto: Cedida
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