Goiânia (GO) – O vereador Alysson Lima (PRB) e uma comissão composta pelos vereadores Elias Vaz, Sabrina Garcêz, Cabo Senna e Gustavo Cruvinel se reuniram, na sexta-feira (16), com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Lúcio Flávio Paiva, e os presidentes da Comissão de Direito Constitucional, Clodoaldo Moreia, da Comissão de Direito Tributário, Simone, Riemann, para apresentar ação contra o aumento da cobrança do IPTU de Goiânia.
Aos representantes da Ordem foi apresentado parágrafos comprovando que a Lei nº 9704, de 4 de dezembro de 2015, que aprovou a nova Planta de Valores Imobiliários de Goiânia, é inconstitucional ao ferir o princípio da isonomia.
Segundo os parlamentares, a legislação estipulou deflatores de 5% a 15% todo ano até que o aumento seja aplicado integralmente ao imóvel. O contribuinte teria reajustes gradativos, o que já gerou discussão, mas dois parágrafos permitem a aplicação do aumento de uma só vez para quem fez qualquer tipo de modificação no cadastro do município, como transferência, registro de imóveis novos ou ainda de alteração de ITU para IPTU, e para o cidadão que fez alterações no imóvel, os chamados ‘puxadinhos’, e não informou a Prefeitura. Nesse último caso, estão cerca de 120 mil contribuintes.
Aos parlamentares, a OAB se comprometeu avaliar o caso e decidir sobre a viabilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar a lei.
“A Prefeitura de Goiânia mandou o boleto do IPTU para a população. Cerca de 200 mil pessoas receberam o boleto com aumento exorbitante e nós vereadores posicionamos e fomos à OAB em busca de apoio desta importante instituição para proteger a sociedade. Tivemos com uma reunião com o presidente Lucio Flavio, e espero que a OAB possa se posicionar e impedir esse aumento abusivo”, explicou Alysson Lima.
Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Cedida
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