Porto Alegre (RS) – Quem tem por hábito estacionar irregularmente em áreas reservadas para deficientes, gestantes e idosos, em estabelecimentos privados, poderá sofrer as punições estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito. A iniciativa é do vereador Alvoni Medina (PRB) e que está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre.
O texto, de acordo com o republicano, visa trazer para o regramento municipal a legislação já em vigor no país, desde janeiro de 2018, que permite aos agentes de trânsito a fiscalização em locais privativos, autuando motoristas que descumprem as ordenações da sinalização.
Medina cita em sua argumentação a Lei Federal nº 13.281, que classifica a infração por estacionar em local proibido, em área privada, como gravíssima. Segundo a mesma legislação isso acarreta sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator, além da multa e a possibilidade de o veículo ser guinchado.
A proposta de Alvoni Medina exige, também, que todos os estabelecimentos privados realizem as adaptações necessárias em seus estacionamentos, sinalizando-os da forma correta para que os condutores identifiquem facilmente a informação de vaga reservada. Para o vereador, é importante que os motoristas respeitem e não utilizem essas vagas se não forem a eles destinadas.
O parlamentar entende, ainda, que a proposta, se aprovada, irá garantir “o mínimo de respeito e dignidade aos beneficiados por essas vagas reservadas, no sentido em que estabelece conforto e proteção aos cidadãos porto-alegrenses idosos e deficientes físicos”.
O vereador do PRB esclarece que a reserva de vaga não é definida aleatoriamente. “Há análise de comodidade e acessibilidade envolvida nessa destinação, que deve ser respeitada e atendida”, disse.
Texto: Milton Gerson / Ascom – Câmara Municipal de Porto Alegre
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