Cachoeiro do Itapemirim (ES) – O vereador Allan Ferreira (PRB) apresentou um projeto de lei para impedir que as empresas de ônibus do município capixaba continue atribuindo aos motoristas as funções típicas de cobradores, como liberar catracas, cobrar passagens e controlar a bilhetagem eletrônica. Segundo o republicano, o acúmulo de funções coloca a segurança dos usuários em risco, atrasa as viagens e tem gerado desemprego, além de piorar a qualidade do transporte público na cidade.
Na prática, isso quer dizer que, se o projeto for aprovado, as empresas terão que contratar cobradores para trabalhar em todos os coletivos no prazo máximo de quatro meses. Caso não cumpram a lei, será aplicada multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento da norma.
O objetivo, segundo Allan Ferreira, é garantir o direito da população de ter um transporte público mais seguro, ágil e sem acúmulo de função. O republicano cita a Constituição Federal como embasamento para a proposta. “A Constituição, no artigo 30, inciso V, diz que compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”, esclareceu o vereador do PRB.
As empresas reformularam a rotina de funcionamento do transporte público, demitindo os cobradores e atribuindo as funções deles para os motoristas. O republicano afirma que “se as mudanças promovidas não caminharam no sentido de melhoria do sistema, mas fez foi piorar. Está todo mundo reclamando e meu é levar esse assunto para a Câmara”, afirmou.
Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Ascom/Câmara Municipal de Cachoeiro do Itapemirim
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