Brasília (DF) – A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 757/2016 promoveu, na tarde desta terça-feira (28), uma audiência pública para debater as taxas regulamentadas pela medida e cobradas das empresas da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio nos demais estados. O deputado federal Alan Rick (PRB-AC), membro do colegiado, apresentou uma proposta ao texto para tornar mais justa a cobrança.
“As Federações de Comércio de todos os estados apresentaram uma proposta que torna mais justa a cobrança da TCIF. As empresas sabem da importância de manter a Suframa, porém não aceitam ser oneradas da maneira como está no texto da MP”, explicou o deputado republicano.
A MP foi editada no final do ano passado após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar ilegal a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) cobrada das empresas que usufruem dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.
Para substituir a TSA, a MP cria e regulamenta duas taxas administrativas cobradas para custeio das atividades da Suframa: a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços serão cobradas dos estabelecimentos que usufruem de benefícios fiscais, tanto na indústria quanto no comércio.
“Pedi à senadora Vanessa Grazziotin que em seu relatório acate as propostas apresentadas pelo setor comercial. Nosso objetivo é que desta forma se viabilize tanto o custeio da Suframa como um valor justo às empresas que atuam nas áreas de livre comércio da Amazônia”, finalizou Alan Rick.
O debate contou com a participação de representantes dos setores comercial, varejista, agropecuário e de sindicatos dos profissionais ligados diretamente à Suframa.
Texto e fotos: Ascom – deputado federal Alan Rick
Edição: Agência PRB Nacional
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