Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou essa semana o debate e a votação do Recurso Extraordinário que trata da descriminalização do uso e porte de drogas para consumo próprio no Brasil. A votação teve início no dia 19 de agosto, mas após o voto favorável do relator, ministro Gilmar Mendes, o ministro Luiz Edson Fachin solicitou vista do processo e a sessão foi interrompida.
E, no combate à descriminalização, o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família na Câmara dos Deputados, deputado Alan Rick (PRB-AC), juntamente com um grupo formado por deputados, senadores e representantes de diversas entidades religiosas e jurídicas, deu continuidade às visitas aos ministros do STF. Na última quarta-feira (9), a comitiva foi ao gabinete da ministra Cármen Lúcia e do ministro Luiz Fachin, autor do pedido de vista no processo, para poder fazer uma análise mais detalhada do assunto.
“Levamos ao ministro o clamor das famílias brasileiras que são contra a descriminalização do porte e do uso de drogas no nosso país. Não podemos permitir essa tragédia. O sistema público de Saúde não dará conta de atender ao grande número de dependentes que surgirão e os problemas de segurança pública que advirão se houver a descriminalização. Entendemos que o melhor caminho é a prevenção. No caso dos dependentes, o tratamento, porém é preciso manter esse freio jurídico contra o consumo de drogas. Estamos aqui fazendo a nossa parte, lutando pelas famílias do Brasil”, apontou Alan Rick.
O Recurso Extraordinário tem repercussão geral e discute a inconstitucionalidade do Artigo 28 da Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime, porém sem prisão, o porte de drogas para uso pessoal, estabelecendo penas alternativas a quem adquirir, transportar ou carregar consigo substâncias ilícitas, frente ao inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. A avaliação é de que, se o STF decidir pela descriminalização, todas as drogas ilícitas estarão liberadas no Brasil.
Texto: Ascom – deputado federal Alan Rick
Edição: Maurizan Cruz / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
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