Fortaleza (CE) – Já está em vigor, desde março deste ano, no Estado do Ceará, lei de autoria do deputado estadual David Durand (PRB-CE) que determina que hotéis, pousadas e similares façam registro de crianças que hospedem nos referidos estabelecimentos. A lei, segundo o autor, tem com o objetivo garantir a segurança de crianças e adolescentes e possibilitar à polícia informações em caso de sequestro.
“Com isso os estabelecimentos sujeitos à aplicação desta lei deverão criar e manter registro individualizado de identificação da criança e do adolescente que neles se hospedarem, mesmo quando acompanhados dos pais ou responsáveis. Esse é mais um instrumento criado para o combate e prevenção de práticas de abuso e de exploração sexual infanto-juvenil”, explicou o parlamentar.
De acordo com a norma, se o menor tiver documento de identidade, uma cópia deverá ser anexada à ficha, que será guardada por, no mínimo, dois anos. Os dados só serão fornecidos mediante requisição policial, do Ministério Público, Conselho Tutelar, Judiciário ou de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A norma deverá ser anunciada pelos estabelecimentos através da afixação de cartazes com seu teor.
Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Cedida
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